O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.298 em 22 de outubro de 2026, estabelecendo regras de transição para o licenciamento ambiental.
A norma se adapta à Lei Federal nº 15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e altera o Decreto nº 47.383/2018.
As novas regras afetam todos os processos de licenciamento ambiental de competência estadual, além de influenciar os municípios que realizam esse licenciamento.
Dentre os principais aspectos, estão incluídos os novos fluxos de comunicação entre autoridades e os prazos estabelecidos para análise dos estudos ambientais necessários.
Mudanças nos procedimentos de licenciamento
O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.298 em 22 de outubro de 2026, estabelecendo regras de transição para a aplicação da Lei Federal nº 15.190/2025, reconhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com essa nova norma, ocorrem alterações nos dispositivos do Decreto nº 47.383/2018, que regula o licenciamento ambiental no estado. Durante esse período de transição, as modalidades de licenças e os prazos de análise previamente estabelecidos nas normas estaduais continuarão em vigor.
As regras se aplicam aos processos sob competência estadual, sendo que os municípios que realizam o licenciamento também devem observar as novas diretrizes da lei federal, respeitando suas respectivas responsabilidades. As atividades e empreendimentos que se enquadrarem nas hipóteses de dispensa previstas na legislação federal não precisarão do licenciamento ambiental, e os processos relacionados a essas atividades em andamento serão extintos.
Regras de comunicação e análise do licenciamento
O novo decreto estabelece fluxos de comunicação entre as autoridades responsáveis pelo licenciamento ambiental, incluindo órgãos que protegem os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O Termo de Referência (TR), documento essencial para a elaboração dos estudos ambientais, deverá ser disponibilizado em até 30 dias após o requerimento, podendo haver prorrogação do prazo em algumas circunstâncias.
Após a entrega dos estudos ambientais, o órgão responsável terá 15 dias para verificar se o material está de acordo com as exigências do TR. Se informações importantes estiverem faltando, o empreendedor deverá reapresentar os estudos, reiniciando o prazo de análise. O prazo para a resposta a solicitações de esclarecimentos ou documentos complementares será de até quatro meses, podendo ser prorrogado sob justificativa.
Titularidade e regras de transição
O decreto também regulamenta a transferência ou compartilhamento da titularidade das licenças ambientais entre pessoas físicas ou jurídicas. O pedido deve ser feito ao órgão licenciador em até 90 dias após a alteração, sem que isso modifique a localização ou o objeto da licença, garantindo que as obrigações ambientais sejam mantidas.
Nos processos que foram formalizados antes da vigência da nova lei, os procedimentos e prazos estabelecidos nas normas anteriores permanecem em vigor, salvo algumas exceções previstas no novo decreto. As licenças já emitidas continuam válidas até o término de seus prazos, e seus requisitos deverão ser cumpridos. O decreto passará a vigorar 30 dias após a publicação, com orientações sobre os novos procedimentos acessíveis no site da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
