O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para anular licenças ambientais concedidas a uma siderúrgica em Periquito, MG, sem consultar a Comunidade Quilombola de Ilha Funda.
A medida visa garantir o direito à consulta prévia, conforme a Convenção 169 da OIT, em razão da certidão de autorreconhecimento da comunidade quilombola, que aguarda a titulação do seu território.
Atualmente, a comunidade enfrenta uma situação de vulnerabilidade socioambiental, impactada historicamente por eventos como o rompimento da barragem de Fundão e preocupações com assédio territorial.
O projeto da siderúrgica está programado para ser instalado a apenas 4,07 km do centro da comunidade, levantando questionamentos sobre os impactos diretos e indiretos na região.
Ação do MPF e seus objetivos
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública solicitando a anulação das licenças siderúrgicas Periquito e outros atos administrativos concedidos a uma siderúrgica, argumentando que não houve a devida consulta à Comunidade Quilombola de Ilha Funda, localizada em Periquito, Minas Gerais. O objetivo principal da medida é interromper as obras e suspender as autorizações para a instalação da fábrica na região, assegurando o direito à consulta prévia, que deve ser livre, informada e prévia, conforme os preceitos da Convenção 169 da OIT.
A ação é uma resposta a um contexto de vulnerabilidade socioambiental enfrentado pela comunidade local, que busca a regularização de seu território ancestral, ainda em tramitação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Contexto da Comunidade de Ilha Funda
A Comunidade Quilombola de Ilha Funda, que já possui uma certidão de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares, enfrenta um histórico de precariedade. Essa situação foi agravada pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e por casos de assédio territorial. A nova planta siderúrgica, prevista para ser instalada a apenas 4,07 quilômetros do centro comunitário, abrangerá áreas que estão sendo reivindicadas pelos moradores, o que eleva o nível de preocupação com os impactos sociais e ambientais na região.
Com isso, o MPF destaca que as autoridades estaduais e municipais, junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), não cumpriram as normas estabelecidas para a realização do licenciamento ambiental. As irregularidades apontadas incluem a concessão da licença ambiental sem a realização do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, o que contraria a Resolução Conama n.º 001/1986.
Irregularidades no Licenciamento Ambiental
As investigações do MPF revelaram que a Feam autorizou o licenciamento ambiental utilizando um modelo de licença ambiental concomitante, sem considerar a prévia análise dos impactos que a siderúrgica poderia causar. Adicionalmente, a justificativa apresentada pela prefeitura e pela empresa para a ausência de consulta foi baseada em normas que já foram revogadas ou declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
A análise contradição do parecer da Feam é preocupante, pois admite que, apesar da alegação do empreendedor de que a atividade não causaria impacto, haveria desconfortos com geração de ruídos e emissões atmosféricas, sendo tudo isso afirmado sem a elaboração dos estudos relacionados.
